A Carta de Serviços foi elaborada para informar aos cidadãos quais são os serviços prestados pelo Poder Público, como acessar, obter e quais são os compromissos com o atendimento.
Carta de Serviços
Perfil
CASA DO TRABALHADOR DE PONTA PORÃ - CIAT
Popularmente conhecida como Agência Pública de Empregos, oferece serviços gratuitos para as pessoas que estão em busca de uma colocação no mercado de trabalho, realizando encaminhamentos destes profissionais. Para isso, o órgão mantém contato com empresas locais, que por sua vez, sinalizam as demandas internas e recebem as indicações enviadas pela Casa, para entrevistas e futuras contratações.
CASA DO TRABALHADOR DE PONTA PORÃ - CIAT
Popularmente conhecida como Agência Pública de Empregos, oferece serviços gratuitos para as pessoas que estão em busca de uma colocação no mercado de trabalho, realizando encaminhamentos destes profissionais. Para isso, o órgão mantém contato com empresas locais, que por sua vez, sinalizam as demandas internas e recebem as indicações enviadas pela Casa, para entrevistas e futuras contratações. Saiba mais:
Saiba mais:
Realiza-se cursos de qualificação, para maior aperfeiçoamento e inserção ao mercado de trabalho. O CIAT também é responsável pelo Seguro Desemprego, onde se cadastra o trabalhador que tem direito a esse benefício.
O CIAT recebe cerca de 1.200 (hum mil e duzentas) pessoas por mês, o que auxilia na queda do índice de desemprego do município. Trabalha-se em parceria com a FUNTRAB-MS. Atendimento Presencial:
Rua 7 de setembro, 551 – Centro – Ponta Porã - MS Atendimento por Telefone:
(67) 3431-1213
Rua 7 de setembro, 551 – Centro – Ponta Porã - MS
Atendimento por Telefone:
(67) 3431-1213
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
A Controladoria Geral do Município assiste direta e imediatamente o Chefe do poder Executivo Municipal no desempenho de suas funções, quanto a assuntos e providencias que sejam atinentes à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à prevenção e ao combate a corrupção, às atividades de ouvidoria e ao incremento da transparência da gestão.
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
A Controladoria Geral do Município assiste direta e imediatamente o Chefe do poder Executivo Municipal no desempenho de suas funções, quanto a assuntos e providencias que sejam atinentes à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à prevenção e ao combate a corrupção, às atividades de ouvidoria e ao incremento da transparência da gestão. Saiba mais:
Saiba mais:
A Controladoria Geral do Município, em conjunto com as secretarias, exerce ações de combate à corrupção, transparência e ouvidoria.
Tem como compromisso orientar os agentes públicos, sobre a correta gestão e aplicação dos recursos públicos aplicados no âmbito municipal, assim como trabalhar por uma gestão transparente, assegurando o fiel cumprimento das leis, normas e procedimentos através das ações de auditoria interna e preventiva.
Serviço ao usuário da CGM é informar sobre as prestações de contas e despesas do Poder Executivo Municipal, localizado no Portal da Transparência do Governo Municipal.
Horário de atendimento: de Segunda à sexta-feira, das 7 hs às 13 hs. Atendimento Presencial:
Rua Guia Lopes, 663 - Centro - Ponta Porã - MS Atendimento por Telefone:
(67) 3926-6752 Acesse a Página:
https://web.neainformatica.com.br/transparencia/index.xhtml?cliente=pmptp
Rua Guia Lopes, 663 - Centro - Ponta Porã - MS
Atendimento por Telefone:
(67) 3926-6752 Acesse a Página:
https://web.neainformatica.com.br/transparencia/index.xhtml?cliente=pmptp
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COORDENADORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO
Setor de imprensa oficial da Prefeitura Municipal de Ponta Porã com a função de tornar público, por meio da divulgação em notas, matérias jornalísticas, materiais publicitários das atividades e ações de todas as secretarias e autarquias da Prefeitura Municipal de Ponta Porã, bem como a realização de cerimonial de eventos oficiais.
COORDENADORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO
Setor de imprensa oficial da Prefeitura Municipal de Ponta Porã com a função de tornar público, por meio da divulgação em notas, matérias jornalísticas, materiais publicitários das atividades e ações de todas as secretarias e autarquias da Prefeitura Municipal de Ponta Porã, bem como a realização de cerimonial de eventos oficiais. Atendimento Presencial:
Atendimento Presencial:
Rua Guia Lopes, 663 – Centro - Ponta Porã - MS Atendimento por Telefone:
(67) 3926-5895
Atendimento por E-mail:
imprensapontapora@ms.gov.br
Acesse a Página:
http://pontapora.ms.gov.br
(67) 3926-5895
Atendimento por E-mail:
imprensapontapora@ms.gov.br
Acesse a Página:
http://pontapora.ms.gov.br
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JUNTA DE SERVIÇO MILITAR
A Junta de Serviço Militar tem por finalidade a regulação do Alistamento Militar, unificado do Exército e demais serviços pertinentes a lei do Serviço militar.
JUNTA DE SERVIÇO MILITAR
A Junta de Serviço Militar tem por finalidade a regulação do Alistamento Militar, unificado do Exército e demais serviços pertinentes a lei do Serviço militar. Saiba mais:
Saiba mais:
Os serviços são gratuitos a toda população do município de Ponta Porã, através de um sistema informatizado, onde todos os serviços estão ofertados após o cadastro do usuário.
Dentre eles, oferta-se emissão de certificado de dispensa de incorporação (CDI), certificado de dispensa do serviço alternativo (CDSA), certificado de alistamento militar (CAM), emissão de certificado de isenção (CI), emissão de atestado de desobrigado para o Serviço Militar, emissão de certificado de recusa de prestação de serviço alternativo (CRPSA), adiamento de incorporação, reabilitação, regularização de situação militar do brasileiro residente no exterior, retificação de dados cadastrais, atualização de situação militar por ocasião de mudança de domicilio, emissão de 2ª via de certificado de reservista, emissão de certidão de tempo de serviço militar, emissão de certidão de situação militar e apresentação anual do reservista.
SERVIÇOS:
Emissão de Certificado de Alistamento Militar (CAM) – no ano em que o cidadão completar 18 anos (1º semestre) - Local: Junta de serviço Militar mais próximo. Documentos necessários: - 01 foto 3x4 de frente e sem adornos; - Certidão de nascimento ou identidade ou outro documento público que permita a identificação; - Comprovante de residência; e - É desejável a apresentação de comprovante de escolaridade e o número de CPF. Prazo: Em média 15 minutos.
Emissão de Certificado de dispensa a Incorporação (CDI) - Local: Junta de serviço Militar mais próximo. Documentos necessários: - Certidão de casamento ou certidão de nascimento do filho, ou certidão de óbito (pai e/ou mãe), declaração que mantém a famíliar; e - foto 3x4 de frente sem adornos. Prazo: Em média 30 dias. Existe um recolhimento de taxa.
Emissão de 2ª via de Certificado de dispensa a Incorporação (CDI) - Local: Junta de serviço Militar mais próximo. Documentos necessários: - 01 foto 3x4 de frente sem adornos; - Identidade ou certidão de nascimento ou casamento. Prazo: Em média 15 dias após o pagamento da taxa e multa. Existe um recolhimento de taxa e multa.
Emissão de Certificado de Isenção (CI) - Local: Junta de serviço Militar mais próxima. Documentos necessários: - 01 foto 3x4 de frente e sem adornos; - Documento de comprovação de incapacidade mental, física ou moral. Prazo: Em média 30 dias.
Emissão de 2ª via de Certificado de Isenção (CI) - Local: Organização Militar ou Junta de Serviço Militar mais próxima. Documentos necessários: - 01 foto 3x4 de frente e sem adornos; - Identidade ou certidão de nascimento ou casamento. Prazo: Em média 15 dias após o pagamento da taxa e multa. Existe um recolhimento de taxa e multa.
Emissão de Atestado de Desobrigado para o Serviço Militar - Local: Organização Militar ou Junta de Serviço Militar mais próxima. Documentos necessários: - Identidade ou documento que comprove a idade acima de 45 anos. Prazo: Em média 15 dias.
Emissão de Certificado de Recusa de Prestação do Serviço Alternativo (CRPSA) - Local: Organização Militar ou Junta de Serviço Militar mais próxima. Documentos necessários: - Além dos documentos necessários para o Alistamento Militar, declaração do dirigente da comunidade religiosa, entidade filosófica ou partido político; e - preenchimento da declaração de recusa à prestação do serviço alternativo. Prazo: Em média 45 dias. Existe um recolhimento de taxa.
Emissão de Certificado de Dispensa do Serviço Alternativo (CDSA) - Local: Junta de serviço militar mais próxima. Documentos necessários: - Requerimento do interessado; e - Além dos documentos necessários para o Alistamento Militar, declaração do dirigente da comunidade religiosa, entidade filosófica ou partido político, com firma reconhecida. Prazo: Em média 15 dias. Existe um recolhimento de taxa.
Adiamento de Incorporação - Local: Junta de serviço militar mais próxima. Documentos necessários: - Requerimento do interessado; - Comprovante de que é candidato à matrícula em Escolas Militares, faculdades de Medicina, Odontologia, Farmácia, Veterinária; ou - Comprovante de que é seminarista. Prazo: Em média 30 dias. Existe um recolhimento de taxa.
Reabilitação - Local: Organização Militar de Origem ou Junta de Serviço Militar mais próxima. Documentos necessários: - Requerimento do interessado; - Declaração de bons antecedentes; - Cópia do certificado de isenção; e - 01 foto 3x4 de frente e sem adornos. Prazo: Em média 60 dias.
Regularização de Situação de Brasileiro morando no Exterior - Local: Repartição Consular ou Embaixada Brasileira. Documentos necessários: - 01 foto 3x4 de frente e sem adornos; - Passaporte e/ou documento de identificação com foto; - Certidão de nascimento ou prova equivalente; e - No caso brasileiro naturalizado ou nato que optou pela nacionalidade brasileira, o Certificado de Naturalização ou a Certidão do Termo de opção respectivamente. Prazo: Em média 5 meses.
Retificação de Dados Cadastrais - Local: Junta de serviço militar mais próxima. Documentos necessários: - Requerimento do interessado; e - documentos que comprovem a alteração dos dados. Prazo: - Em média 15 minutos. - Quando necessitar de requerimento: Em média 15 dias. - No caso de retificação no certificado de reservista: em média 30 dias.
Atualização de Situação Militar por ocasião de mudança de domicilio - Local: Junta de serviço militar mais próxima. Documentos necessários: - Comprovante de residência ou declaração de próprio punho. Prazo: Em média 15 minutos.
Emissão de 2ª via de Certificado de Reservista (CR) - Local: - Organização Militar em que o reservista serviu; - Organização Militar mais próxima da residência do reservista; ou - Junta de Serviço Militar mais próxima. Documentos necessários: - Requerimento do interessado; e - Cópia da identidade; - 01 foto 3x4 de frente e sem adornos; e - Cópia do comprovante de recolhimento da multa paga. Prazo: Em média 30 dias. Existe um recolhimento de multa.
Emissão de Certidão de Tempo de Serviço Militar - Local: Organização Militar ou Junta de Serviço militar mais próxima. Documentos necessários: - Requerimento do interessado; e - Cópia do certificado de reservista ou da carta patente e identidade. Prazo: Em média 60 dias.
Emissão de Certidão de Situação Militar - Local: - Organização Militar em que o militar serviu ou foi licenciado; ou - Junta de Serviço Militar mais próxima. Documentos necessários: - Requerimento do interessado; e - Alterações militares. Prazo: Em média 30 dias.
Apresentação anual do Reservista - Local: - Em qualquer Organização Militar, no período de 9 a 16 de dezembro, ou pela internet, no período de 1º de dezembro a 30 de novembro do ano seguinte. - Não estando em dia com as apresentações, em qualquer Organização Militar ou Junta de Serviço Militar, mediante pagamento de multa. Documentos necessários: - Certificado de Reservista. Prazo: Em média 15 minutos. Obs.: - Recolhimento de multa por ano de atraso; e - Somente as quatro primeiras apresentações poderão ser realizadas pela internet. A última apresentação, no 5º ano, é obrigatória ser presencial em uma organização militar. Nessa apresentação presencial, é desejável que o cidadão esteja portando os recibos das apresentações realizadas pela internet.
A SEGUNDA VIA DOS DOCUMENTOS MILITARES PODERÁ SER REQUERIDA PELO INTERESSADO, PREFERENCIALMENTE, NAS ORGANIZAÇÕES MILITARES OU JUNTAS DE SERVIÇO MILITAR NA LOCALIDADE EM QUE O CIDADÃO RESIDE OU, NA IMPOSSIBILIDADE, EM OUTRO ÓRGÃO DE SERVIÇO MILITAR QUE LHE SEJA CONVENIENTE. Atendimento Presencial:
Rua 7 de setembro, 551 – Centro – Ponta Porã - MS Atendimento por Telefone:
(67) 3431-1213
Rua 7 de setembro, 551 – Centro – Ponta Porã - MS
Atendimento por Telefone:
(67) 3431-1213
OUVIDORIA DO MUNICÍPIO
É um órgão de apoio estratégico e especializado que faz a ligação entre o cidadão e a administração pública municipal, além de eficaz mediadora na busca de soluções de conflitos e eficiente agente promotor de mudanças. A ouvidoria é um canal de comunicação, imparcial e independente, consolidada como instrumento de democracia participativa.
OUVIDORIA DO MUNICÍPIO
É um órgão de apoio estratégico e especializado que faz a ligação entre o cidadão e a administração pública municipal, além de eficaz mediadora na busca de soluções de conflitos e eficiente agente promotor de mudanças. A ouvidoria é um canal de comunicação, imparcial e independente, consolidada como instrumento de democracia participativa. Saiba mais:
Saiba mais:
A Ouvidoria apura as informações encaminhadas, de forma espontânea, pela sociedade na forma de reclamações, denúncias e sugestões. Analisa os dados recebidos encaminha a demanda aos setores administrativos competentes. Acompanha as providencias adotas pelos órgãos municipais, garantindo o caráter resolutório da demanda e mantém o requerente informa acerca dos procedimentos. O sítio eletrônico da Ouvidoria Municipal de Ponta Porã disponibiliza as seguintes alternativas de manifestação; elogio, sugestão, solicitação, reclamação e denúncia.
Horário de atendimento: De segunda à sexta-feira, das 7h às 13h. Atendimento Presencial:
Rua Guia Lopes, 663 - Centro - Ponta Porã - MS Atendimento por Telefone:
0800-6476704 Acesse a Página:
http://ouvidoria.pontapora.ms.gov.br
Rua Guia Lopes, 663 - Centro - Ponta Porã - MS
Atendimento por Telefone:
0800-6476704 Acesse a Página:
http://ouvidoria.pontapora.ms.gov.br
http://ouvidoria.pontapora.ms.gov.br
PROCON
O PROCON é um serviço público que tem como finalidade proteger, amparar e defender o consumidor de práticas comerciais enganosas ou que lhe tragam danos ou prejuízos.
PROCON
O PROCON é um serviço público que tem como finalidade proteger, amparar e defender o consumidor de práticas comerciais enganosas ou que lhe tragam danos ou prejuízos. Saiba mais:
Saiba mais:
Cabe ao PROCON orientar, receber, analisar e encaminhar reclamações, consultas e denúncias de consumidores, fiscalizar previamente os direitos dos consumidores e, quando for o caso, aplicar sanções.
Para abertura de reclamação, em geral são necessárias cópias dos documentos pessoais do reclamante e dos documentos que comprovam a relação de consumo, como por exemplo, nota fiscal, protocolos, comprovantes de pagamento e etc.
Existem prioridades nos atendimentos para idosos, gestantes, pessoas com deficiência, pessoas com autismo e pessoas com crianças de colo. O atendimento é imediato para todos os solicitantes. Atendimento Presencial:
Rua Antônio João, 897 – Centro - Ponta Porã - MS Atendimento por Telefone:
(67) 3431-6696 - (67) 3432-1775 - 151
Rua Antônio João, 897 – Centro - Ponta Porã - MS
Atendimento por Telefone:
(67) 3431-6696 - (67) 3432-1775 - 151
Atendimento Preferencial
(Lei Federal 10.048 / 2000)
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
✭ Portadores de Deficiência
✭ Idosos
✭ Gestantes e lactantes
✭ Pessoas com criança de colo
✭ Obesos