A Carta de Serviços foi elaborada para informar aos cidadãos quais são os serviços prestados pelo Poder Público, como acessar, obter e quais são os compromissos com o atendimento.
Carta de Serviços
Perfil
ATENDIMENTO AGEHAB
Atendimento prestado pela Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul em conjunto com a agência habitacional do município.
ATENDIMENTO AGEHAB
Atendimento prestado pela Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul em conjunto com a agência habitacional do município. Saiba mais:
Saiba mais:
A agência habitacional do município em conjunto com a AGEHAB (Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul) presta serviços de transferência de titularidade, desde que estejam efetivamente de acordo com os requisitos impostos e com toda a documentação exigida. Novação de dívidas, os beneficiários inadimplentes renegociam suas dívidas procurando a agência habitacional reduzindo assim, o número de inadimplentes e permitindo que os beneficiários quitem suas dívidas com o imóvel. Atendimento Presencial:
Rua Baltazar Saldanha, 232 - Vila Militar, Ponta Porã - MS Atendimento por Telefone:
(67) 3926-6817 Atendimento por E-mail:
habipora@pontapora.ms.gov.br
Rua Baltazar Saldanha, 232 - Vila Militar, Ponta Porã - MS
Atendimento por Telefone:
(67) 3926-6817 Atendimento por E-mail:
habipora@pontapora.ms.gov.br
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EMISSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO
Emissão de título definitivo do lote.
EMISSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO
Emissão de título definitivo do lote. Saiba mais:
Saiba mais:
Após a coleta de toda a documentação do imóvel e do requerente, o órgão encaminha à Procuradoria Geral do Município para análise e emissão de parecer favorável, podendo assim emitir o título definitivo. Atendimento Presencial:
Rua Baltazar Saldanha, 232 - Vila Militar, Ponta Porã - MS Atendimento por Telefone:
(67) 3926-6817
Atendimento por E-mail:
habipora@pontapora.ms.gov.br
Rua Baltazar Saldanha, 232 - Vila Militar, Ponta Porã - MS
Atendimento por Telefone:
(67) 3926-6817
Atendimento por E-mail:
habipora@pontapora.ms.gov.br
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FISCALIZAÇÃO DE LOTES PÚBLICOS
O objetivo é a preservação do patrimônio público.
FISCALIZAÇÃO DE LOTES PÚBLICOS
O objetivo é a preservação do patrimônio público. Saiba mais:
Saiba mais:
A agência desempenha a fiscalização dos Lotes Públicos. Evitando assim, invasões, comercialização dos terrenos municipais e abandono de moradias do conjunto habitacional do município.
Horário de funcionamento: 7hs às 13 hs. Atendimento Presencial:
R. Baltazar Saldanha, 232 - Vila Militar, Ponta Porã - MS Atendimento por Telefone:
(67) 3926-6817 Atendimento por E-mail:
habipora@pontapora.ms.gov.br
R. Baltazar Saldanha, 232 - Vila Militar, Ponta Porã - MS
Atendimento por Telefone:
(67) 3926-6817 Atendimento por E-mail:
habipora@pontapora.ms.gov.br
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REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Regularização do lote que se encontra em situação irregular, de indivíduos de baixa renda.
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Regularização do lote que se encontra em situação irregular, de indivíduos de baixa renda. Saiba mais:
Saiba mais:
No município de Ponta Porã, o programa de Regularização Fundiária foi implantado no ano de 2017, com o objetivo de regularizar os lotes de pessoas que se encaixam no perfil de baixa renda. O programa visa adequar a situação dos mesmos a um quadro de regularidade jurídica, de forma a legitimar a titularidade e os direitos patrimoniais e garantir a esses cidadãos o acesso aos instrumentos de cidadania e dignidade. Outra finalidade, é capacitar esses cidadãos aos acessos de transações imobiliárias, concretização de inventários, realização de financiamentos, aos serviços públicos de fornecimento de água e energia, e processo de fiscalização ambiental, sanitária e tributária pelo poder público. Atendimento Presencial:
Rua Baltazar Saldanha, 232 - Vila Militar, Ponta Porã - MS Atendimento por Telefone:
(67) 3926-6817
Atendimento por E-mail:
habipora@pontapora.ms.gov.br
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Atendimento por Telefone:
(67) 3926-6817
Atendimento por E-mail:
habipora@pontapora.ms.gov.br
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Atendimento Preferencial
(Lei Federal 10.048 / 2000)
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
✭ Portadores de Deficiência
✭ Idosos
✭ Gestantes e lactantes
✭ Pessoas com criança de colo
✭ Obesos