A Junta de Serviço Militar tem por finalidade a regulação do Alistamento Militar, unificado do Exército e demais serviços pertinentes a lei do Serviço militar.
Saiba mais:
Os serviços são gratuitos a toda população do município de Ponta Porã, através de um sistema informatizado, onde todos os serviços estão ofertados após o cadastro do usuário.
Dentre eles, oferta-se emissão de certificado de dispensa de incorporação (CDI), certificado de dispensa do serviço alternativo (CDSA), certificado de alistamento militar (CAM), emissão de certificado de isenção (CI), emissão de atestado de desobrigado para o Serviço Militar, emissão de certificado de recusa de prestação de serviço alternativo (CRPSA), adiamento de incorporação, reabilitação, regularização de situação militar do brasileiro residente no exterior, retificação de dados cadastrais, atualização de situação militar por ocasião de mudança de domicilio, emissão de 2ª via de certificado de reservista, emissão de certidão de tempo de serviço militar, emissão de certidão de situação militar e apresentação anual do reservista.
SERVIÇOS:
Emissão de Certificado de Alistamento Militar (CAM) – no ano em que o cidadão completar 18 anos (1º semestre) - Local: Junta de serviço Militar mais próximo. Documentos necessários: - 01 foto 3x4 de frente e sem adornos; - Certidão de nascimento ou identidade ou outro documento público que permita a identificação; - Comprovante de residência; e - É desejável a apresentação de comprovante de escolaridade e o número de CPF. Prazo: Em média 15 minutos.
Emissão de Certificado de dispensa a Incorporação (CDI) - Local: Junta de serviço Militar mais próximo. Documentos necessários: - Certidão de casamento ou certidão de nascimento do filho, ou certidão de óbito (pai e/ou mãe), declaração que mantém a famíliar; e - foto 3x4 de frente sem adornos. Prazo: Em média 30 dias. Existe um recolhimento de taxa.
Emissão de 2ª via de Certificado de dispensa a Incorporação (CDI) - Local: Junta de serviço Militar mais próximo. Documentos necessários: - 01 foto 3x4 de frente sem adornos; - Identidade ou certidão de nascimento ou casamento. Prazo: Em média 15 dias após o pagamento da taxa e multa. Existe um recolhimento de taxa e multa.
Emissão de Certificado de Isenção (CI) - Local: Junta de serviço Militar mais próxima. Documentos necessários: - 01 foto 3x4 de frente e sem adornos; - Documento de comprovação de incapacidade mental, física ou moral. Prazo: Em média 30 dias.
Emissão de 2ª via de Certificado de Isenção (CI) - Local: Organização Militar ou Junta de Serviço Militar mais próxima. Documentos necessários: - 01 foto 3x4 de frente e sem adornos; - Identidade ou certidão de nascimento ou casamento. Prazo: Em média 15 dias após o pagamento da taxa e multa. Existe um recolhimento de taxa e multa.
Emissão de Atestado de Desobrigado para o Serviço Militar - Local: Organização Militar ou Junta de Serviço Militar mais próxima. Documentos necessários: - Identidade ou documento que comprove a idade acima de 45 anos. Prazo: Em média 15 dias.
Emissão de Certificado de Recusa de Prestação do Serviço Alternativo (CRPSA) - Local: Organização Militar ou Junta de Serviço Militar mais próxima. Documentos necessários: - Além dos documentos necessários para o Alistamento Militar, declaração do dirigente da comunidade religiosa, entidade filosófica ou partido político; e - preenchimento da declaração de recusa à prestação do serviço alternativo. Prazo: Em média 45 dias. Existe um recolhimento de taxa.
Emissão de Certificado de Dispensa do Serviço Alternativo (CDSA) - Local: Junta de serviço militar mais próxima. Documentos necessários: - Requerimento do interessado; e - Além dos documentos necessários para o Alistamento Militar, declaração do dirigente da comunidade religiosa, entidade filosófica ou partido político, com firma reconhecida. Prazo: Em média 15 dias. Existe um recolhimento de taxa.
Adiamento de Incorporação - Local: Junta de serviço militar mais próxima. Documentos necessários: - Requerimento do interessado; - Comprovante de que é candidato à matrícula em Escolas Militares, faculdades de Medicina, Odontologia, Farmácia, Veterinária; ou - Comprovante de que é seminarista. Prazo: Em média 30 dias. Existe um recolhimento de taxa.
Reabilitação - Local: Organização Militar de Origem ou Junta de Serviço Militar mais próxima. Documentos necessários: - Requerimento do interessado; - Declaração de bons antecedentes; - Cópia do certificado de isenção; e - 01 foto 3x4 de frente e sem adornos. Prazo: Em média 60 dias.
Regularização de Situação de Brasileiro morando no Exterior - Local: Repartição Consular ou Embaixada Brasileira. Documentos necessários: - 01 foto 3x4 de frente e sem adornos; - Passaporte e/ou documento de identificação com foto; - Certidão de nascimento ou prova equivalente; e - No caso brasileiro naturalizado ou nato que optou pela nacionalidade brasileira, o Certificado de Naturalização ou a Certidão do Termo de opção respectivamente. Prazo: Em média 5 meses.
Retificação de Dados Cadastrais - Local: Junta de serviço militar mais próxima. Documentos necessários: - Requerimento do interessado; e - documentos que comprovem a alteração dos dados. Prazo: - Em média 15 minutos. - Quando necessitar de requerimento: Em média 15 dias. - No caso de retificação no certificado de reservista: em média 30 dias.
Atualização de Situação Militar por ocasião de mudança de domicilio - Local: Junta de serviço militar mais próxima. Documentos necessários: - Comprovante de residência ou declaração de próprio punho. Prazo: Em média 15 minutos.
Emissão de 2ª via de Certificado de Reservista (CR) - Local: - Organização Militar em que o reservista serviu; - Organização Militar mais próxima da residência do reservista; ou - Junta de Serviço Militar mais próxima. Documentos necessários: - Requerimento do interessado; e - Cópia da identidade; - 01 foto 3x4 de frente e sem adornos; e - Cópia do comprovante de recolhimento da multa paga. Prazo: Em média 30 dias. Existe um recolhimento de multa.
Emissão de Certidão de Tempo de Serviço Militar - Local: Organização Militar ou Junta de Serviço militar mais próxima. Documentos necessários: - Requerimento do interessado; e - Cópia do certificado de reservista ou da carta patente e identidade. Prazo: Em média 60 dias.
Emissão de Certidão de Situação Militar - Local: - Organização Militar em que o militar serviu ou foi licenciado; ou - Junta de Serviço Militar mais próxima. Documentos necessários: - Requerimento do interessado; e - Alterações militares. Prazo: Em média 30 dias.
Apresentação anual do Reservista - Local: - Em qualquer Organização Militar, no período de 9 a 16 de dezembro, ou pela internet, no período de 1º de dezembro a 30 de novembro do ano seguinte. - Não estando em dia com as apresentações, em qualquer Organização Militar ou Junta de Serviço Militar, mediante pagamento de multa. Documentos necessários: - Certificado de Reservista. Prazo: Em média 15 minutos. Obs.: - Recolhimento de multa por ano de atraso; e - Somente as quatro primeiras apresentações poderão ser realizadas pela internet. A última apresentação, no 5º ano, é obrigatória ser presencial em uma organização militar. Nessa apresentação presencial, é desejável que o cidadão esteja portando os recibos das apresentações realizadas pela internet.
A SEGUNDA VIA DOS DOCUMENTOS MILITARES PODERÁ SER REQUERIDA PELO INTERESSADO, PREFERENCIALMENTE, NAS ORGANIZAÇÕES MILITARES OU JUNTAS DE SERVIÇO MILITAR NA LOCALIDADE EM QUE O CIDADÃO RESIDE OU, NA IMPOSSIBILIDADE, EM OUTRO ÓRGÃO DE SERVIÇO MILITAR QUE LHE SEJA CONVENIENTE. Atendimento Presencial:
Rua 7 de setembro, 551 – Centro – Ponta Porã - MS Atendimento por Telefone:
(67) 3431-1213
